Proibido cheque caução

 

ACâmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir garantia para realizar o atendimento de emergência, a exemplo de cheque caução, nota promissória ou qualquer outra. A obrigação de preencher formulários administrativos antes do socorro também fica proibida. As medidas valem para hospitais públicos e privados. As instituições deverão exibir cartazes sobre essas determinações. A proposta segue para análise do Senado. A pena será aumentada até o dobro se a recusa ao atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se provocar a morte. Atualmente, a cobrança do cheque caução já pode ser questionada com base no crime de omissão de socorro, mas o projeto aprovado ontem dará mais segurança aos pacientes, além de prever punições mais duras aos hospitais que insistirem na cobrança de garantias. O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo poder Executivo depois da morte de Duvanier Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que sofreu um infarto. Ele procurou dois hospitais particulares de Brasília, mas não portava talão de cheques nem a carteira do plano de saúde e, segundo a família, teve atendimento negado. Fonte:   http://www.correiodopovo.com.br/Impresso/?Ano=117&Numero=216&Caderno=0&Noticia=418721