Imóvel dá sustento e não é penhorado

 

A 10 Câmara Cível do TJ/RS determinou que um imóvel comercial não pode ser penhorado em dívida de execução com o sistema bancário. A autora da ação ingressou com processo contra o banco, alegando que o imóvel é bem de família e o aluguel - para uma revendedor de carros - é sua única fonte de sustento. Para a magistrada Liége Puricelli Pires, mesmo sem residir no local, o imóvel é destinado a prover sustento e, portanto, protegido por impenhorabilidade. Fonte:  http://www.correiodopovo.com.br/Impresso/?Ano=117&Numero=292&Caderno=0&Noticia=444751