No divórcio, mulher é a dona

Minha Casa Minha Vida

A presidente Dilma Rousseff assinou medida provisória determinando que, em caso de divórcio ou dissolução de união civil estável, a propriedade da casa financiada pelo programa Minha Casa, Minha Vida ficará com a mulher. A decisão foi anunciada durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV dedicado ao Dia da Mulher. As novas regras valem para famílias beneficiadas pelo programa que têm renda de até três salários mínimos, faixa na qual o governo subsidia 95% do financiamento. A medida prevê apenas uma exceção: quando o casal tiver filhos e a guarda for exclusiva do pai. Neste caso, a propriedade da casa ficará com o pai. Até o anúncio de Dilma não havia dispositivo que determinasse quem deveria ser o proprietário em casos de divórcio. Fonte:   http://www.correiodopovo.com.br/Impresso/?Ano=117&Numero=161&Caderno=0&Noticia=400734