Estatuto das Cidades prevê aplicação

 

O EIV está previsto no Estatuto das Cidades desde 2001, mas deve ser regulamentado por lei municipal que defina empreendimentos e atividades privadas ou públicas que dependerão da aplicação do estudo para que sejam obtidas as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. "Por não regulamentar o EIV, a Capital tem vivido conflitos constantes entre a aplicação do previsto no Plano Diretor", afirma a autora do projeto, Sofia Cavedon (PT). Fonte:  http://www.correiodopovo.com.br/Impresso/?Ano=117&Numero=150&Caderno=0&Noticia=396919