Crédito: PEDRO REVILLION / CP MEMÓRIA
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A juíza de Direito Rosana Broglio Garbin, da 4 Vara da Fazenda Pública da Capital, decidiu que o Município de Porto Alegre terá nove meses para elaborar um projeto técnico para a restauração do Viaduto Otávio Rocha, no Centro. O prazo começará a contar a partir da data em que não for mais possível recurso da decisão, assinada ontem. Caso o prazo seja desrespeitado, há a previsão de multa diária de R$ 500,00 em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente. O trabalho deverá prever a retirada de elementos estranhos ao projeto original e contemplar, além de programa preventivo de segurança ostensiva e monitoramento eletrônico contínuo, a reestruturação das lojinhas existentes e do sistema de autorização de uso.
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