Regularização de obras

A Câmara Municipal analisa desde o começo do mês o projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre a regularização de obras civis não cadastradas na Capital. A intenção é propiciar condições acessíveis à população de menor poder aquisitivo para a regularização de seus imóveis. "Construções irregulares geram enormes prejuízos, tanto à população submetida aos riscos, quanto ao poder público, que não recolhe os tributos", disse o prefeito José Fortunati. Fonte:   http://www.correiodopovo.com.br/Impresso/?Ano=117&Numero=69&Caderno=0&Noticia=368928