segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Estudo de Impacto de Vizinhança em foco

 

A Câmara da Capital deverá votar hoje as emendas ao projeto de lei que institui o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A proposta foi elaborada com a participação do Fórum da Sociedade Civil, por meio de emendas. O EIV é uma ferramenta de suporte à decisão administrativa no exame e na aprovação de projetos e empreendimentos e de monitoramento da aplicação das normas gerais do regime urbanístico previstas no Plano Diretor.


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