Projeto de Lei regula aluguel de box em condomínios residenciais

Não bastasse a falta de boxes e até de garagens, na cidade, outra iniciativa que deve restringir ainda mais a oferta de vagas de estacionamento partiu da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados que aprovou o Projeto de Lei 7803/10, do Senado. Este, proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. No entanto, a proposta, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02), permite a venda ou o aluguel das garagens ou boxes, caso haja autorização expressa na convenção do condomínio. A proposta segue para sanção, exceto se houver recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara. Fonte:  http://www.correiodopovo.com.br/Impresso/?Ano=117&Numero=110&Caderno=14&Noticia=382601